RHC 205742 - DECISAO

RHC 205742 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e existindo precedente (HC n. 946.994/GO) que transitou em julgado; decisão amparada em precedentes desta Corte que vedam a reiteração.

Parties
Impetrante: Joao Vyctor Alves Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir Inadmissibilidade

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Parties

Joao Vyctor Alves Carvalho

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus quando já houve impetração anterior com idênticas partes, causa de pedir e objeto
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do julgamento anterior sobre nova impetração
  3. 3 Precedentes sobre vedação à reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, e existindo precedente (HC n. 946.994/GO) que transitou em julgado; decisão amparada em precedentes desta Corte que vedam a reiteração.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.