HC 950631 - DECISAO

HC 950631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impugnado em recurso anterior contra o mesmo acórdão, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE DA SILVA GOMES; Órgão a Quo (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impetração Inadmissível, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Impetração Inadmissível Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

ALLAN HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Pleito de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impugnado em recurso anterior contra o mesmo acórdão, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.