HC 956317 - DECISAO

HC 956317 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 540697/SP), o que impede o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500376-77.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Causa De Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Nulidade De PAD
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Causa De Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Nulidade De PAD

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500376-77.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus reiterado já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 540697/SP), o que impede o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.