RHC 200323 - DECISAO

RHC 200323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: HANDEL SILVA BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Nulidade De Buscas, Revogação De Prisão Preventiva, Concessão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Nulidade De Buscas Revogação De Prisão Preventiva Concessão Liminar

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Parties

HANDEL SILVA BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedido (identidade de partes, de pedido e da causa de pedir) como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício em hipótese de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.