HC 955414 - DECISAO

HC 955414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração do pedido já apreciado no ARESP 2.626.971/SC, com identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Identidade De Partes E Causa De Pedir
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Identidade De Partes E Causa De Pedir

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Parties

EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração do pedido já apreciado em writ anterior
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria anteriormente apreciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração do pedido já apreciado no ARESP 2.626.971/SC, com identidade de partes e da causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.