HC 912107 - DECISAO

HC 912107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Prevenção, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Prevenção Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Agravo Regimental

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido
  2. 2 Pedido de reconhecimento da nulidade das buscas pessoal e veicular (não apreciado por ser HC reiteraçã o)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.