HC 855461 - DECISAO

HC 855461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e negado em precedente anterior (identidade de partes e causa de pedir), sendo inadmissível novo exame da matéria nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MORVAM RONI MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De Quesitação, Concurso Formal (art. 70 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Quesitação Concurso Formal (art. 70 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MORVAM RONI MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Nulidade na quesitação da qualificadora 'motivo torpe'
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e negado em precedente anterior (identidade de partes e causa de pedir), sendo inadmissível novo exame da matéria nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.