HC 944980 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido (RHC n. 204.894/SP), sem demonstração de fatos novos, de modo que não há interesse recursal e não se conhece do writ.

Parties: Paciente: FERNAN DO MAGALHÃES VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Substituição De Custódia Cautelar (art. 319 Do Código De Processo Penal), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prejudicialidade Substituição De Custódia Cautelar (art. 319 Do Código De Processo Penal) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FERNAN DO MAGALHÃES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus sem fatos novos
2 ausência de interesse recursal
3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.