HC 953682 - DECISAO

HC 953682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já anteriormente decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse reabertura da questão, impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já anteriormente decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse reabertura da questão, impondo-se a inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.