HC 952438 - DECISAO

HC 952438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores comprovaram fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e manter o regime fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 repetição de impetração já decidida
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores comprovaram fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado e manter o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.