HC 953040 - DECISAO

HC 953040 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de impetração que já havia sido apresentada e decidida contra o mesmo acórdão com a mesma causa de pedir, o writ é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TANIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impetração Inadmissível, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impetração Inadmissível Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

TANIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 redução da pena definitiva
  3. 3 abranjamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de impetração que já havia sido apresentada e decidida contra o mesmo acórdão com a mesma causa de pedir, o writ é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.