HC 961544 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus só se admite nas hipóteses de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Interposição De Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tutela Direta Da Liberdade De Locomoção, Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto
- 2 Conflito entre utilização do habeas corpus e do recurso próprio para discutir mesma matéria
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o habeas corpus só se admite nas hipóteses de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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