HC 842890 - DECISAO

HC 842890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já denegado em impetração anterior (HC n. 842.079/AC), conforme jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN CLIS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Culpabilidade, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Culpabilidade Não Conhecimento De Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

LUAN CLIS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para valoração da culpabilidade, motivos e consequências do crime
  2. 2 reiteração do pedido após decisão anterior denegatória (preclusão)
  3. 3 incabibilidade de novo pronunciamento sobre matéria já analisada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já denegado em impetração anterior (HC n. 842.079/AC), conforme jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.