HC 961376 - DECISAO

HC 961376 - DECISAO

Havendo reiteração de pedido e interposição de recurso especial, aplica-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP que restringe a admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso cabível; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Cabível, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reiteração De Pedido Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Cabível Tutela Da Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido quando busca tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo reiteração de pedido e interposição de recurso especial, aplica-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP que restringe a admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso cabível; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se