HC 956985 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido já suscitado em habeas corpus anterior (HC 939.610/PR) e de razões idênticas contra o mesmo acórdão, a impetração é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JHONATAN DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Regimento Interno (ristj), Controle De Decisões De Tribunais Estaduais
Case Brief
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Parties
JHONATAN DOS SANTOS MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
- 2 inadmissibilidade de impetração quando pedido já foi objeto de writ anterior
- 3 fundamentação para indeferimento fundada no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido já suscitado em habeas corpus anterior (HC 939.610/PR) e de razões idênticas contra o mesmo acórdão, a impetração é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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