HC 926554 - DECISAO

HC 926554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JADER SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Fixação Do Regime Inicial, Redução De Pena
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Parties

JADER SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 reconhecimento da minorante da confissão espontânea
  3. 3 afastamento do concurso de agentes e do concurso formal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando a impetração inadmissível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.