HC 880602 - ACORDAO

HC 880602 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior, configurando reiteração inadmissível conforme art. 210 do RISTJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não permitindo dilação probatória, de modo que não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da alegação de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque a matéria já havia sido decidida em habeas corpus anterior, configurando reiteração inadmissível conforme art. 210 do RISTJ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não permitindo dilação probatória, de modo que não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.