RHC 195464 - ACORDAO

RHC 195464 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido (AgRg no RHC n. 174.103/SP), o que impede o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, não foram demonstradas plausibilidade, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem a concessão da ordem de ofício, e a matéria arguida deve ser examinada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Medida Liminar, Abuso Do Direito De Litigar
Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Supressão De Instância Medida Liminar +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus impede o conhecimento do novo writ
  2. 2 Ausência de plausibilidade, teratologia ou ilegalidade manifesta para concessão da ordem de ofício
  3. 3 Matéria não apreciada pelo juízo de origem na forma suscitada pela defesa, o que impõe análise pelo juízo competente e evita supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido (AgRg no RHC n. 174.103/SP), o que impede o conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, não foram demonstradas plausibilidade, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem a concessão da ordem de ofício, e a matéria arguida deve ser examinada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental