HC 957220 - DECISAO

HC 957220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp/HC anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse nova análise; além disso, o precedente já constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, razão pela qual se impõe a inadmissão do writ com base no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão) E Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reitereado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade De Habeas Corpus Reitereado Redução De Pena Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão) E Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido
  2. 2 incidência da coisa julgada em habeas corpus reiteração
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em sede de AREsp/HC anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática que justificasse nova análise; além disso, o precedente já constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, razão pela qual se impõe a inadmissão do writ com base no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.