HC 961347 - DECISAO

HC 961347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se verificou que autos de HC idêntico foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte, havendo mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
ANDRE BENEDITO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Distribuição
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Distribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE BENEDITO AFONSO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e vedação de conhecimento
  2. 2 prioridade temporal na distribuição de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se verificou que autos de HC idêntico foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte, havendo mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, configurando reiteração de pedido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.