HC 962324 - DECISAO

HC 962324 - DECISAO

Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com o HC n. 898.701/MG, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado pela mesma Corte; por assentada jurisprudência do STJ, habeas corpus que visa apenas a reiteração é inadmissível, sendo por isso indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arthur Pereira de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Admissibilidade Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arthur Pereira de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, de objeto e de causa de pedir
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão anterior na mesma Corte

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com o HC n. 898.701/MG, a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado pela mesma Corte; por assentada jurisprudência do STJ, habeas corpus que visa apenas a reiteração é inadmissível, sendo por isso indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.