HC 963826 - DECISAO

HC 963826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sem alegação de alteração fática que justificasse novo exame; ademais, o decisum impugnado já apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e a decisão encontra fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Inadmissão Liminar, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Inadmissão Liminar Coisa Julgada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), sem alegação de alteração fática que justificasse novo exame; ademais, o decisum impugnado já apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e a decisão encontra fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se