HC 800711 - ACORDAO

HC 800711 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no EAREsp n. 1.800.259/MS, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual; a jurisprudência do STJ sobre unirrecorribilidade e preclusão consumativa impede conhecimento de 'razões complementares' protocoladas posteriormente; a responsabilidade pelo correto protocolo eletrônico é da parte; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio do habeas corpus, razão pela qual mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Da Parte Pelo Protocolo Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Responsabilidade Da Parte Pelo Protocolo Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado no EAREsp n. 1.800.259/MS e, por isso, é inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à juntada de "razões complementares"
  3. 3 Se erro no protocolo eletrônico do advogado antigo afasta a preclusão e autoriza reabertura da análise

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no EAREsp n. 1.800.259/MS, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual; a jurisprudência do STJ sobre unirrecorribilidade e preclusão consumativa impede conhecimento de 'razões complementares' protocoladas posteriormente; a responsabilidade pelo correto protocolo eletrônico é da parte; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio do habeas corpus, razão pela qual mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus