HC 960989 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 961.020/SP), configurando preclusão e vedando novo exame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Liminar De Transferência De Regime, Nulidade De Provas, Majoração De Pena
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DOMINGOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ilícitude das provas advindas de busca pessoal realizada por guardas municipais em flagrante não evidente
- 2 competência/atribuição para realização de busca pessoal
- 3 fundamentação para majoração da pena por causa de reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 961.020/SP), configurando preclusão e vedando novo exame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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