RHC 203791 - DECISAO

RHC 203791 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto do HC n. 937.161/SP (remição da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2022/Ensino Médio), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Economia Processual, Hiperjudicialização, Encceja/2022/ensino Médio
Remição Da Pena Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Economia Processual Hiperjudicialização Encceja/2022/ensino Médio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/2022/Ensino Médio
  3. 3 conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto do HC n. 937.161/SP (remição da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/2022/Ensino Médio), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se