RHC 201135 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reiteração do pedido em habeas corpus já julgado impede o conhecimento do recurso, de modo que se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conhecimento Do Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de reiteração de pedido
- 2 Se a existência de circunstância jurídica nova (prolongamento da prisão preventiva por dilação de prazo requerida por outro réu) afeta a admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reiteração do pedido em habeas corpus já julgado impede o conhecimento do recurso, de modo que se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
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