HC 952980 - ACORDAO

HC 952980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 609.565/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de petição reiterada.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Proporcionalidade Da Pena, Competência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Proporcionalidade Da Pena Competência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico já analisado por esta Corte
  2. 2 Incabibilidade de novo habeas corpus com os mesmos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 609.565/SP), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de petição reiterada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental