RHC 208352 - DECISAO

RHC 208352 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 942.991/MT, com exame prévio do mérito, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
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Parties

MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 não reexame do mérito por já ter sido apreciado anteriormente
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC 942.991/MT, com exame prévio do mérito, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
  • Publique-se.