HC 965811 - DECISAO

HC 965811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ, inexistindo nova causa de pedir e havendo decisão anterior que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva
  2. 2 abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ, inexistindo nova causa de pedir e havendo decisão anterior que fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.