HC 963472 - DECISAO

HC 963472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em recurso anterior, com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art.210 do RISTJ, e, por esse motivo, não conheço do writ com fundamento no art.34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO GREGORIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissão Liminar, Art. 210 Do RISTJ, Art. 34, Inc. XVIII, "a", Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissão Liminar Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 reanálise de pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de impetração já apresentada em ARESP anterior
  3. 3 inadmissibilidade da impetração por reiteração (art.210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já deduzido em recurso anterior, com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art.210 do RISTJ, e, por esse motivo, não conheço do writ com fundamento no art.34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.