RHC 209383 - DECISAO

RHC 209383 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente por esta Corte — inclusive no Recurso em Habeas Corpus n. 205.535/RJ decidido pela Sexta Turma em 13/11/2024 — e diante da aplicação do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Constrangimento Ilegal, Recebimento Da Denúncia
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Constrangimento Ilegal Recebimento Da Denúncia

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente por esta Corte — inclusive no Recurso em Habeas Corpus n. 205.535/RJ decidido pela Sexta Turma em 13/11/2024 — e diante da aplicação do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.