HC 955617 - ACORDAO

HC 955617 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), o presente habeas corpus não merece conhecimento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Não Conhecimento Do Writ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Não Conhecimento Do Writ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal

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Parties

RAFAEL FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, com identidade de partes e causa de pedir, o que impediria o seu conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo), o presente habeas corpus não merece conhecimento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental