RHC 208868 - DECISAO

RHC 208868 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido sem apresentação de fato novo, situação que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada desta Quinta Turma.

Parties
Impetrante: CARLOS ADRIANO BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade Redução Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

CARLOS ADRIANO BORGES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já impetrado anteriormente
  2. 2 Aplicação da coisa julgada a pedidos idênticos
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração sem fato novo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido sem apresentação de fato novo, situação que torna a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada desta Quinta Turma.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se