HC 968333 - DECISAO

HC 968333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática apta a autorizar nova análise, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissão De Habeas Corpus, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus inadmissível quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e sua afetação ao regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática apta a autorizar nova análise, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.