RHC 205716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque configura mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC nº 945.626/SE, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática relevante, de modo que incide a coisa julgada e a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Repetido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissibilidade De Habeas Corpus Repetido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já decidido
  2. 2 incidência da coisa julgada em habeas corpus reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque configura mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC nº 945.626/SE, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática relevante, de modo que incide a coisa julgada e a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; aplicação do art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido.