HC 978104 - DECISAO

HC 978104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja decisão anterior apreciou o mérito e afastou a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se o indeferimento liminar previsto no art.210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art.34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base no patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja decisão anterior apreciou o mérito e afastou a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se o indeferimento liminar previsto no art.210 do RISTJ e o não conhecimento previsto no art.34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo regimental desprovido.