HC 974817 - DECISAO
Por tratar-se de pedido idêntico ao já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 957.889/SP) contra a mesma decisão de origem, houve mera reiteração de writ, o que torna a impetração inadmissível, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO PIRES DO MONTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Contramandado De Prisão, Resolução N. 474 Do CNJ, Identificação De Vaga Em Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
DIEGO PIRES DO MONTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo
- 2 Expedição de contramandado de prisão
- 3 Aplicação da Resolução n. 474 do CNJ
Ratio Decidendi
Por tratar-se de pedido idêntico ao já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 957.889/SP) contra a mesma decisão de origem, houve mera reiteração de writ, o que torna a impetração inadmissível, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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