HC 981361 - DECISAO

HC 981361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Coisa Julgada Prisão Preventiva Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 incidência da coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.