HC 960144 - ACORDAO

HC 960144 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui reiteração de matéria já decidida pelo STJ nos autos do HC n. 942.905/SP, sendo vedado realizar novo exame do mesmo pedido, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ GUSTAVO RAMOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ GUSTAVO RAMOS SILVEIRA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido é reiteração de impetração já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui reiteração de matéria já decidida pelo STJ nos autos do HC n. 942.905/SP, sendo vedado realizar novo exame do mesmo pedido, nos termos da jurisprudência do Tribunal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus por reiteração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nego provimento ao agravo regimental.