HC 966746 - ACORDAO

HC 966746 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade: o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não deve ser conhecido, e o pedido impetrado é reiterativo de outro HC (907.510/SP) que já está em trâmite atacando o mesmo acórdão do TRF2, razão pela qual o conhecimento do mandamus é obstado e a matéria deve ser analisada nos autos da primeira impetração.

Parties
Impetrante: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido
  2. 2 Impetração que repete pedido já formulado em HC 907.510/SP
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade: o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e não deve ser conhecido, e o pedido impetrado é reiterativo de outro HC (907.510/SP) que já está em trâmite atacando o mesmo acórdão do TRF2, razão pela qual o conhecimento do mandamus é obstado e a matéria deve ser analisada nos autos da primeira impetração.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.