HC 950631 - ACORDAO

HC 950631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (ARESP n. 2.481.353/SP) e a jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ não admite a reiteração, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o pedido já foi objeto de análise em agravo em recurso especial anterior (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial (ARESP n. 2.481.353/SP) e a jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ não admite a reiteração, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.