HC 985958 - DECISAO

HC 985958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e por inviabilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso; contudo, diante de ilegalidade flagrante identificada de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução promova a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Parties
Paciente: LUIS OMAR STREFLING DA VEIGA; Paciente: LUIS EDUARDO QUARESMA DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução promova a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIS OMAR STREFLING DA VEIGA

Paciente

LUIS EDUARDO QUARESMA DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e por inviabilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso; contudo, diante de ilegalidade flagrante identificada de ofício (art. 647-A CPP), concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução promova a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da execução promova a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução promova a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.