HC 984170 - DECISAO

HC 984170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 980.877/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Exame De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Inadmissibilidade

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Parties

TAMIRIS DA CONCEICAO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial para conhecimento (previamente)
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 980.877/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.