HC 985353 - DECISAO

HC 985353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado em outros HCs com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento conforme jurisprudência e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispedência, Concessão Liminar, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Reiteração De Pedido Litispedência Concessão Liminar Competência

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Parties

DORIVAL ANTONIO CARRAZZONI MOREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado em outros HCs com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento conforme jurisprudência e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.