AREsp 2765534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é mera reiteração do pedido já decidido no HC 937.520/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impede seu conhecimento, e porque a análise do dolo demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus e do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Vs. Recurso Especial, Súmula 7/stj, Análise Do Dolo
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Vs. Recurso Especial Súmula 7/stj Análise Do Dolo

Case Brief

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Parties

VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando há identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido
  2. 2 Se é possível analisar o dolo do recorrente na via do habeas corpus ou do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é mera reiteração do pedido já decidido no HC 937.520/SP, havendo identidade de partes e de causa de pedir que impede seu conhecimento, e porque a análise do dolo demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus e do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.