HC 947309 - ACORDAO

HC 947309 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o presente writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 883.565/SP, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, já decidido e transitado em julgado, não havendo qualquer alteração fático-processual que justifique reexame na Corte Superior, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante / Acusado: ERICSSOM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; writ não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processual Penal Reiteração De Pedido Nulidade De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

ERICSSOM PEREIRA

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o presente writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 883.565/SP, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, já decidido e transitado em julgado, não havendo qualquer alteração fático-processual que justifique reexame na Corte Superior, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; writ não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido anterior