HC 975424 - DECISAO

Não se pode julgar o mérito do writ por consubstanciar mera reiteração de pedido, em razão da existência de impetração anterior (HC n. 975.058/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties: Paciente: ELIENAI HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Impetração Anterior, Agravo Em Execução N. 0003824 22.2024.8.26.0520

Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Processo Penal Reiteração De Pedido Impetração Anterior Agravo Em Execução N. 0003824 22.2024.8.26.0520

Case Brief

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Parties

ELIENAI HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus diante da existência de impetração anterior com mesmas partes e idêntico objeto.

Ratio Decidendi

Não se pode julgar o mérito do writ por consubstanciar mera reiteração de pedido, em razão da existência de impetração anterior (HC n. 975.058/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.