HC 994559 - DECISAO

HC 994559 - DECISAO

Por existir impetração anterior (Habeas Corpus n. 980.165/MT) com pedido idêntico, a espécie configura mera reiteração de pedido já apresentada nesta Corte, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JACKSON PORFIRIO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Execução Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Excesso De Prazo

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Parties

JACKSON PORFIRIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por existir impetração anterior (Habeas Corpus n. 980.165/MT) com pedido idêntico, a espécie configura mera reiteração de pedido já apresentada nesta Corte, sendo inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.