REsp 2200220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial era mera reiteração do habeas corpus previamente decidido, haja vista identidade de partes, causa de pedir e tese (ofensa ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico), não tendo a defesa apresentado fatos novos, e considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também no fato de o acusado ter sido encontrado no veículo utilizado no crime, o que afasta a alegação de insuficiência probatória; consequentemente reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRENO ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Suficiência Probatória
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Prejudicialidade Do Recurso Especial Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Suficiência Probatória

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Parties

BRENO ANTÔNIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial era mera reiteração do habeas corpus previamente decidido, haja vista identidade de partes, causa de pedir e tese (ofensa ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico), não tendo a defesa apresentado fatos novos, e considerando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também no fato de o acusado ter sido encontrado no veículo utilizado no crime, o que afasta a alegação de insuficiência probatória; consequentemente reconheceu-se a prejudicialidade do recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade do recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.