AREsp 2609494 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a matéria versada constitui mera reiteração de pedido já examinado e denegado pelo STJ nos autos do HC n. 875.146/SC, com decisão transitada em julgado em 28/2/2024, impedindo novo exame da questão e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do pedido.
- Parties
- Agravante: DIEGO BLAESING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO BLAESING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
- 2 Preclusão e impossibilidade de nova análise de matéria decidida com trânsito em julgado
- 3 Alegação de ilicitude de busca veicular e consequente nulidade das provas apreendidas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a matéria versada constitui mera reiteração de pedido já examinado e denegado pelo STJ nos autos do HC n. 875.146/SC, com decisão transitada em julgado em 28/2/2024, impedindo novo exame da questão e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do pedido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do pedido em razão de reiteração e trânsito em julgado no HC n. 875.146/SC
Full Case Text
Judgment text and source record
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